Legislação de Constituição
Portarias
Portarias são documentos de ato administrativo, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviços, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação de competência do Consórcio.
| Título | Conteúdo | Data Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria Nº 020.05.2026 | Institui Comissão de Processo Administrativo Sancionatório para apurar supostas irregularidades cometidas por licitante/contratada. | 20/05/2026 | Visualizar |
| Portaria Nº 020.05.2026 | EXTRATO DA PORTARIA 020.05.2026, que institui Comissão de Processo Administrativo Sancionatório para apurar supostas irregularidades cometidas por licitante/contratada. | 20/05/2026 | Visualizar |
| Portaria Nº 023.06.2026 | Aplica a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar à empresa CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. | 23/06/2026 | Visualizar |
| Portaria Nº 023.06.2026 | ESTRATO DA PORTARIA 005.06.2026 que aplica a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar à empresa CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. | 26/06/2026 | Visualizar |
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