Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei Complementar nº 101/2000 que tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal, no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal. Tem o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos.
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