Leis Gerais

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Leis Gerais | Consórcio | CPSMT

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá deixa público as Leis e Decretos.

Baixar: Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Baixar: Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Baixar: Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Baixar: Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Baixar: Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
Baixar: Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
Baixar: Constituição da República Federativa de 1988